AREsp 1760928 - ACORDAO

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Sendo o acórdão publicado em 01/04/2020 e o recurso especial protocolizado em 26/05/2020, passou-se o prazo de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VELASQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Comprovação Documental

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VELASQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 (parágrafo único) e 1.029 (§3º) do CPC/2015 diante do art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão publicado em 01/04/2020 e o recurso especial protocolizado em 26/05/2020, passou-se o prazo de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça