AREsp 1807905 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a contagem em dobro de prazos não alcança advogados de núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e o recurso especial foi protocolado após o prazo legal, sendo portanto intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Entidade Particular De Ensino
Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Entidade Particular De Ensino

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a advogados que integram núcleo de prática jurídica de universidade particular
  2. 2 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a contagem em dobro de prazos não alcança advogados de núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e o recurso especial foi protocolado após o prazo legal, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.