AREsp 1857693 - DECISAO

AREsp 1857693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042; 219 do CPC) e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local (art.1.003, §6 do CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARY AHMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARY AHMED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042; 219 do CPC) e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local (art.1.003, §6 do CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.