AREsp 1863540 - DECISAO

AREsp 1863540 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 18/12/2020; agravo interposto em 26/01/2021), motivo pelo qual não se conheceu do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, o documento juntado estava incompleto, não servindo para aferição de tempestividade, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON PAULINO SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

JACKSON PAULINO SIMPLÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 18/12/2020; agravo interposto em 26/01/2021), motivo pelo qual não se conheceu do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, o documento juntado estava incompleto, não servindo para aferição de tempestividade, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se