AREsp 1860376 - DECISAO

AREsp 1860376 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior pelo § 6º do art. 1.003), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELLE SANTOS ABREU; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

GISELLE SANTOS ABREU

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior pelo § 6º do art. 1.003), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.