AREsp 1852618 - DECISAO

AREsp 1852618 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se por termo inicial a data da publicação em Diário de Justiça eletrônico; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo admissível sua regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina, se cabível, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Efeito da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre o termo do prazo recursal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se por termo inicial a data da publicação em Diário de Justiça eletrônico; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo admissível sua regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina, se cabível, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se