AREsp 1861077 - DECISAO

AREsp 1861077 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo aplicáveis as regras de prazos e admissibilidade previstas no Código de Processo Civil e nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ SALVADOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIZ SALVADOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para prorrogação de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo aplicáveis as regras de prazos e admissibilidade previstas no Código de Processo Civil e nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.