REsp 1926568 - DECISAO

REsp 1926568 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 19/06/2020 após a intimação em 28/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO SPINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ANTONIO SPINETI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 19/06/2020 após a intimação em 28/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.