AREsp 1850190 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação tempestiva de feriado local, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados do STJ e regra temporal entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação tempestiva de feriado local, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos