AREsp 1863949 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2021; interposição em 26/02/2021), aplicando-se as normas do CPC indicadas e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconhecida a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSIEL LOURENCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIEL LOURENCO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2021; interposição em 26/02/2021), aplicando-se as normas do CPC indicadas e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconhecida a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil