HC 623445 - ACORDAO

HC 623445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada em 19/3/2021 (considerada publicada em 22/3/2021), com início do prazo em 23/3/2021 e termo em 29/3/2021, enquanto o agravo foi interposto em 31/3/2021, fora do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante de confissão nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada em 19/3/2021 (considerada publicada em 22/3/2021), com início do prazo em 23/3/2021 e termo em 29/3/2021, enquanto o agravo foi interposto em 31/3/2021, fora do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.