AREsp 1516460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade por ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção admitida em precedente (REsp 1.813.684/SP) foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto em que não houve prova no momento da interposição nem se demonstrou hipótese excepcional prevista no precedente.

Parties
Agravante: HÉLIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Indisponibilidade De Sistema
Processo Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Indisponibilidade De Sistema

Case Brief

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Parties

HÉLIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade por ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção admitida em precedente (REsp 1.813.684/SP) foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto em que não houve prova no momento da interposição nem se demonstrou hipótese excepcional prevista no precedente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade