AREsp 1723418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior; assim, manteve-se a intempestividade reconhecida pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SERVENG RESIDENCIAL MOGI VISTA II- EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOSPE-LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SERVENG RESIDENCIAL MOGI VISTA II- EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOSPE-LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior; assim, manteve-se a intempestividade reconhecida pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.