AREsp 1797451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, a hipótese de contagem de prazo em dobro não alcança advogados que atuam em núcleo de prática jurídica de universidade particular; sem tal prerrogativa, o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (decisão denegatória em 5/8/2020 e agravo em 4/9/2020), tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA BRAGA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA BRAGA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prerrogativa de contagem de prazo em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, a hipótese de contagem de prazo em dobro não alcança advogados que atuam em núcleo de prática jurídica de universidade particular; sem tal prerrogativa, o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (decisão denegatória em 5/8/2020 e agravo em 4/9/2020), tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental