AREsp 1858624 - DECISAO

AREsp 1858624 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: D M DE L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

D M DE L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e perda do prazo recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação