EREsp 1711581 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 1º/02/2021, iniciando o prazo em 02/02/2021 e terminando em 24/02/2021, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 25/02/2021; ademais, não se aplica a majoração de honorários sucumbenciais neste agravo interno porque já haviam sido majorados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada diante da ausência de flagrante má-fé ou objetivo protelatório.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PRINCESA CAROLINE; Agravado: CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Publicação E Contagem De Prazo Processual, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Divergência Majoração De Honorários Sucumbenciais Publicação E Contagem De Prazo Processual Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PRINCESA CAROLINE

Agravante

CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em razão da data de publicação da decisão
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em agravo interno quando já majorados em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 1º/02/2021, iniciando o prazo em 02/02/2021 e terminando em 24/02/2021, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 25/02/2021; ademais, não se aplica a majoração de honorários sucumbenciais neste agravo interno porque já haviam sido majorados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada diante da ausência de flagrante má-fé ou objetivo protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.