AREsp 1845753 - DECISAO
Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.
- Parties
- Embargante: EVERTON DOS SANTOS SEABRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON DOS SANTOS SEABRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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