AREsp 1857443 - DECISAO

AREsp 1857443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: houve intimação do acórdão em 23/10/2020 e interposição do recurso especial em 17/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não é possível regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEVYCRED CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

LEVYCRED CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: houve intimação do acórdão em 23/10/2020 e interposição do recurso especial em 17/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não é possível regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.