AREsp 1863989 - DECISAO

AREsp 1863989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.