REsp 1930652 - DECISAO

REsp 1930652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 08/10/2020; interposição em 03/11/2020), sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil e dos Enunciados Administrativos do STJ; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, eventual feriado local deve ser comprovado no ato, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL CURY FOGAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL CURY FOGAGNOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação imediata de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 08/10/2020; interposição em 03/11/2020), sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil e dos Enunciados Administrativos do STJ; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, eventual feriado local deve ser comprovado no ato, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se