AREsp 1817489 - DECISAO

AREsp 1817489 - DECISAO

Considerando a data de publicação da decisão agravada e a data de intimação da defensora dativa, o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental expirou antes do protocolo do recurso, e não sendo aplicável o prazo em dobro aos defensores dativos, concluiu-se pela intempestividade do agravo regimental, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Fabiano de SãoMateus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Sobre Intempestividade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Defensor Dativo, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial/regimental Intempestividade Prazo Recursal Defensor Dativo Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Fabiano de SãoMateus

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Sobre Intempestividade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação/publicação
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art.5º, §5º, da Lei n.1.060/1950 aos defensores dativos

Ratio Decidendi

Considerando a data de publicação da decisão agravada e a data de intimação da defensora dativa, o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental expirou antes do protocolo do recurso, e não sendo aplicável o prazo em dobro aos defensores dativos, concluiu-se pela intempestividade do agravo regimental, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.