AREsp 1786053 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a parte teve ciência da decisão em 12/2/2021, iniciou-se a contagem em 15/2/2021 e o prazo de 5 dias encerrou-se em 19/2/2021, enquanto a petição foi protocolada em 22/2/2021, após o decurso do prazo legal, além de jurisprudência que afasta prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares.

Parties
Agravante: Everton Wallace Goncalves Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Everton Wallace Goncalves Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental no âmbito criminal
  3. 3 Não aplicação de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a parte teve ciência da decisão em 12/2/2021, iniciou-se a contagem em 15/2/2021 e o prazo de 5 dias encerrou-se em 19/2/2021, enquanto a petição foi protocolada em 22/2/2021, após o decurso do prazo legal, além de jurisprudência que afasta prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental