AREsp 1787392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local e, neste caso, a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior só se aplicou à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou local e implicações para a tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local e, neste caso, a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior só se aplicou à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade