AREsp 1865631 - DECISAO

AREsp 1865631 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: IRACEMA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRACEMA RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.