AREsp 1804281 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimação em 04/05/2020; protocolo em 29/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente no tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pelo art. 5º da Resolução 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020), de modo que a inadmissibilidade por intempestividade prevalece.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Resoluções Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Alcance temporal do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimação em 04/05/2020; protocolo em 29/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente no tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pelo art. 5º da Resolução 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020), de modo que a inadmissibilidade por intempestividade prevalece.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade