AREsp 1719175 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, da existência do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e diante da jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no ato, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, não sendo admissível sua regularização posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que prorroga prazo recursal pode ser comprovada posteriormente em agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeitos da intempestividade como vício insanável nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, da existência do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e diante da jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no ato, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, não sendo admissível sua regularização posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.