AREsp 1756849 - ACORDAO

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Por falta de demonstração, por documento idôneo, da existência de feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso revelou-se manifestamente intempestivo; tal vício é insanável e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON CARNIELLI ICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ROBSON CARNIELLI ICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que prorroga prazo recursal pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Por falta de demonstração, por documento idôneo, da existência de feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso revelou-se manifestamente intempestivo; tal vício é insanável e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.