AREsp 1765852 - ACORDAO

AREsp 1765852 - ACORDAO

A decisão de admissibilidade foi publicada em 19/05/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 16/06/2020, prazo superior aos 15 dias previstos (art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VIII; 219; 1.042; 1.070 do CPC/2015); como a suspensão de prazos no tribunal a quo não foi comprovada no ato da interposição do recurso e o CPC/2015 exige essa comprovação imediata, reconheceu-se a intempestividade e manteve-se a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Inaplicabilidade da possibilidade de comprovação posterior prevista anteriormente à vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão de admissibilidade foi publicada em 19/05/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 16/06/2020, prazo superior aos 15 dias previstos (art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VIII; 219; 1.042; 1.070 do CPC/2015); como a suspensão de prazos no tribunal a quo não foi comprovada no ato da interposição do recurso e o CPC/2015 exige essa comprovação imediata, reconheceu-se a intempestividade e manteve-se a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade