AREsp 1773514 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando o feriado local alegado (25/01), exigência expressa pelo §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso, de modo que a intempestividade é insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: NATHALIE BITTENCOURT CARREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

NATHALIE BITTENCOURT CARREL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP ao feriado municipal de 25 de janeiro
  3. 3 Se a ausência de juntada de documento que comprove suspensão de expediente por provimento local permite sanar a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando o feriado local alegado (25/01), exigência expressa pelo §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso, de modo que a intempestividade é insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno