AREsp 1801851 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC e observados os arts. 219 e 1.003 do NCPC, o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias; a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo recursal no caso concreto; e, assim, o agravo em recurso especial é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: FLÁVIO DE BERNARDI JÚNIOR; Executado (agravante No Agravo Interno): ADOLPHO CHELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do NCPC Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

FLÁVIO DE BERNARDI JÚNIOR

Exequente

ADOLPHO CHELOTTI

Executado (agravante No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras do NCPC quanto à contagem de prazo e prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC e observados os arts. 219 e 1.003 do NCPC, o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias; a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo recursal no caso concreto; e, assim, o agravo em recurso especial é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno