RMS 66198 - DECISAO

RMS 66198 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; a prova juntada (recorte) não vinculou a ocorrência de feriado local ao processo e não substitui a exigência de comprovação por documento oficial no ato de interposição, vedada a regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MANHAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Mandado De Segurança, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Mandado De Segurança Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MANHAES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por preclusão temporal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos de admissibilidade previstos no CPC conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; a prova juntada (recorte) não vinculou a ocorrência de feriado local ao processo e não substitui a exigência de comprovação por documento oficial no ato de interposição, vedada a regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.