AREsp 1846651 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Parties: Agravante: B C S; Agravante: M C S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

B C S

Agravante

M C S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, CPC/15
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, CPC/15).