REsp 1893586 - ACORDAO

REsp 1893586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certificação da intimação eletrônica (10/06/2020) demonstra que o Recurso Especial foi interposto em 07/07/2020, fora do prazo aplicável, e porque o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final do prazo nem exonera a parte do dever de observar o prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Sistema Pje, Ônus Da Parte
Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Sistema Pje Ônus Da Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Contagem dos prazos recursais e responsabilidade pela sua observância
  2. 2 Efeito vinculante ou não do prazo sugerido pelo sistema PJe
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial e confirmação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certificação da intimação eletrônica (10/06/2020) demonstra que o Recurso Especial foi interposto em 07/07/2020, fora do prazo aplicável, e porque o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final do prazo nem exonera a parte do dever de observar o prazo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial