AREsp 1694047 - DECISAO

AREsp 1694047 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por considerar intempestivo o agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO DA ROCHA SOARES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 315/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO DA ROCHA SOARES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por considerar intempestivo o agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.