RMS 60418 - DECISAO

RMS 60418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável) e por ser inadequado o cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável) e por ser inadequado o cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se