AREsp 1865679 - DECISAO

AREsp 1865679 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 23/01/2019; agravo em 11/03/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, caso já exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 23/01/2019; agravo em 11/03/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, caso já exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.