AREsp 1708532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que não admitiu o recurso especial; consequentemente, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo impugnado, apresentado fora do prazo, foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA; Agravado: DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Agravante

DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Qual o recurso único cabível contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que não admitiu o recurso especial; consequentemente, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo impugnado, apresentado fora do prazo, foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.