AREsp 1788173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a existência de feriado local; precedentes do STJ estabelecem que tal comprovação é requisito no momento da interposição, e o recurso foi apresentado após o decurso do prazo recursal de 30 dias úteis, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a existência de feriado local; precedentes do STJ estabelecem que tal comprovação é requisito no momento da interposição, e o recurso foi apresentado após o decurso do prazo recursal de 30 dias úteis, configurando intempestividade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado do Maranhão.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado do Maranhão.