AREsp 1779481 - ACORDAO

AREsp 1779481 - ACORDAO

Em face do art. 1.003, § 6.º do CPC/2015 e do precedente AREsp 957.821/MS, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do agravo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Ana Cláudia Rosa Milão Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravointerno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Do Recurso

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Parties

Ana Cláudia Rosa Milão Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade do recurso no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Em face do art. 1.003, § 6.º do CPC/2015 e do precedente AREsp 957.821/MS, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do agravo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.