AREsp 1793761 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado em 04/05/2020, data a partir da qual os prazos em processos eletrônicos retomaram sua fluência por determinação da Resolução n. 314/2020 do CNJ, o prazo recursal aplicável expirou em 19/05/2020; o recurso especial protocolado em 26/05/2020 foi, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO RIBEIRO LOBO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ, Pandemia COVID 19
Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

PAULO RIBEIRO LOBO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal após suspensão de prazos determinada pelo CNJ
  2. 2 Aplicação das Resoluções n. 313/2020 e n. 314/2020 do CNJ aos processos que tramitam em meio eletrônico
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado em 04/05/2020, data a partir da qual os prazos em processos eletrônicos retomaram sua fluência por determinação da Resolução n. 314/2020 do CNJ, o prazo recursal aplicável expirou em 19/05/2020; o recurso especial protocolado em 26/05/2020 foi, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental