HC 564683 - ACORDAO

HC 564683 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias aplicável aos recursos em processo penal; a decisão agravada foi publicada em 16/3/2021 e o agravo foi protocolizado em 24/3/2021, além do prazo vencido em 22/3/2021, e os prazos penais são contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: LINDOBERTO SILVA DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos após a Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Não conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias aplicável aos recursos em processo penal; a decisão agravada foi publicada em 16/3/2021 e o agravo foi protocolizado em 24/3/2021, além do prazo vencido em 22/3/2021, e os prazos penais são contados em dias corridos segundo o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.