AREsp 1764006 - ACORDAO
O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis, não ensejando a interrupção do prazo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LAURO MACEDO DA SILVA; Agravado: ANGELO RUTIMAR SUZIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAURO MACEDO DA SILVA
Agravante
ANGELO RUTIMAR SUZIN
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo
- 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015 para interposição do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis, não ensejando a interrupção do prazo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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