AREsp 1734972 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não trouxe prova de feriado no ato da interposição, não se admite comprovação posterior para sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Tempestividade De Recursos, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Tempestividade De Recursos Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 em face dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou local exigindo prova da suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não trouxe prova de feriado no ato da interposição, não se admite comprovação posterior para sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno