AREsp 1781713 - ACORDAO

AREsp 1781713 - ACORDAO

As partes foram intimadas em 5.6.2019, o termo inicial da contagem do prazo ocorreu em 6.6.2019 e o termo final em 27.6.2019; contudo o recurso foi interposto em 28.6.2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno com base nos arts. 994, VI, 1.003, §5o., 1.029 e 219 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: CEZINANDO VIEIRA PAREDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZINANDO VIEIRA PAREDES E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

As partes foram intimadas em 5.6.2019, o termo inicial da contagem do prazo ocorreu em 6.6.2019 e o termo final em 27.6.2019; contudo o recurso foi interposto em 28.6.2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno com base nos arts. 994, VI, 1.003, §5o., 1.029 e 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno