AREsp 1763196 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias contado em dias úteis a partir da publicação do acórdão, e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a comprovação posterior e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SÍLVIA APARECIDA MARTINS - INVENTARIANTE -; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Prazo Recursal (art. 1.003, §5º E Art. 219 Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Prazo Recursal (art. 1.003, §5º E Art. 219 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SÍLVIA APARECIDA MARTINS - INVENTARIANTE -

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219, caput, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias contado em dias úteis a partir da publicação do acórdão, e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a comprovação posterior e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade