AREsp 1536121 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidado pela orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insuscetível de convalidação.

Parties
AGRAVANTE: LISANDRA DA SILVA SOUZA; AGRAVADO: RENE ROTHENBURG; AGRAVADO: MARGOT ROTHENBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LISANDRA DA SILVA SOUZA

AGRAVANTE

RENE ROTHENBURG

AGRAVADO

MARGOT ROTHENBURG

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo e insuscetível de convalidação
  3. 3 Aplicação das regras de prazo do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidado pela orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insuscetível de convalidação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.