AREsp 1807555 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi disponibilizada em 03/02/2021 e publicada em 04/02/2021, iniciando o prazo em 05/02/2021 e encerrando-se em 01/03/2021, tendo o recurso sido protocolado em 03/03/2021. A contagem em dobro invocada pela agravante não se aplica porque o processo tramita em autos eletrônicos (art. 229, § 2º, CPC/2015) e porque apenas a ora agravante reiterou o recurso, não havendo litisconsórcio ativo que justifique a contagem em dobro.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: LAURA DE SOUZA RIBEIRO; Interessado: HOSPITAL MERIDIONAL S/A; Interessado: JOAO BATISTA VALLADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Autos Eletrônicos, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Autos Eletrônicos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LAURA DE SOUZA RIBEIRO

Agravado

HOSPITAL MERIDIONAL S/A

Interessado

JOAO BATISTA VALLADARES

Interessado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro prevista no art. 229 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi disponibilizada em 03/02/2021 e publicada em 04/02/2021, iniciando o prazo em 05/02/2021 e encerrando-se em 01/03/2021, tendo o recurso sido protocolado em 03/03/2021. A contagem em dobro invocada pela agravante não se aplica porque o processo tramita em autos eletrônicos (art. 229, § 2º, CPC/2015) e porque apenas a ora agravante reiterou o recurso, não havendo litisconsórcio ativo que justifique a contagem em dobro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé