AREsp 1764448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante protocolizou os recursos após o prazo legal e não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e do art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Contagem de prazo recursal de 15 dias úteis segundo o CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (e limites) de comprovação posterior do feriado local, notadamente a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante protocolizou os recursos após o prazo legal e não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e do art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno