AREsp 1851685 - DECISAO

AREsp 1851685 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual foram considerados intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecidos.

Parties
Embargante: VICTOR FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

VICTOR FELIPE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo recursal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual foram considerados intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.