AREsp 1868509 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifesto o seu atraso, e, consequentemente, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifesto o seu atraso, e, consequentemente, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...